A Prince/Adonai informa a implementação das Alterações 4.084 a 4.086 por intermédio do Decreto nº 429, DOE de 22.01.2020, bem como, reproduz a matéria em sua íntegra e o que referenda inserção de benefícios fiscais na Lista de Produtos de Consumo Popular e da Cesta Básica de Alimentos.
DECRETO Nº 429, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
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